Estatutos

Estatutos da União Budista Portuguesa, Pessoa Coletiva e Religiosa

 

Capítulo I

Constituição, sede e fins

 

Artigo 1º

(Denominação e Sede)

  1. A Associação adopta a denominação “União Budista Portuguesa, Pessoa Colectiva Religiosa” (UBP), regendo-se pelos presentes Estatutos e regulamentos internos aprovados pelos órgãos estatutários competentes, pela Lei da Liberdade Religiosa (Lei 16/2001 de 22 de Junho) e demais legislação aplicável.
  2. A UBP tem sede na Av. 5 de Outubro, nº122, 8º, em Lisboa.
  3. A UBP poderá criar delegações, se tal se mostrar apropriado.

 

Artigo 2º

(Natureza e Duração)

  1. A UBP é uma Pessoa Colectiva Religiosa de direito privado e sem fins lucrativos, sendo-lhe completamente vedado intervir em assuntos de natureza partidária.
  2. A UBP é constituída por tempo indeterminado.

 

Artigo 3º

(Objecto)

A UBP tem por objecto:

  1. A reunião de grupos, organizações, comunidades e outras congregações legalmente constituídas em Portugal que professem a religião Budista, em qualquer uma das suas tradições, com o intuito de os apoiar nos seus diferentes interesses e necessidades.
  2. O exercício e a promoção do culto Budista, bem como a integração dos seus valores na sociedade portuguesa.
  3. A mediação entre os seus Membros e qualquer entidade nacional ou internacional legalmente constituída, em particular o Estado Português e outras confissões religiosas.

 

Artigo 4º

(Concretização dos fins)

Tendo em vista a concretização dos fins a que se propõe, a UBP pode:

  1. Promover o ensino do Budismo mediante convites formulados a Mestres das diferentes Tradições Budistas.
  2. Fomentar e apoiar actividades de índole religiosa, cultural, artística e outras, que estejam de acordo com os objectivos elencados no artigo 3º.
  3. Incentivar a tradução para a Língua Portuguesa de textos budistas e o seu acesso ao público em geral.
  4. Apoiar os diferentes Membros, bem como outras comunidades budistas em Portugal.
  5. Favorecer e reforçar os laços entre as diferentes comunidades budistas existentes em Portugal.
  6. Apoiar e defender legalmente os direitos inerentes à profissão da religião Budista, dos seus Membros e de praticantes budistas em geral.
  7. Exercer os direitos conferidos pela Lei da Liberdade Religiosa, em particular nomeando Ministros de Culto.
  8. Apoiar e desenvolver a construção de locais de culto, monumentos, estátuas e outros, relevantes para o culto Budista.
  9. Fomentar o diálogo e a cooperação com outras confissões religiosas, com o Estado Português, com congéneres internacionais, e outras instituições relevantes.
  10. Proporcionar ajuda material e/ou espiritual, sempre que disso houver necessidade.

 

Artigo 5º

(Património)

O Património da UBP é constituído por:

  1. Quotas, donativos, doações, legados e heranças aceites a benefício de inventário; e
  2. Bens móveis e imóveis, adquiridos a título gratuito ou oneroso.

 

Capítulo II

Dos Membros

 

Artigo 6º

(Tipos de Membros)

Os Membros da UBP agrupam-se em quatro categorias diferentes e no caso dos Membros Efectivos e Aderentes devem responder segundo o plano espiritual e ético às seguintes características: Refúgio nas Três Jóias, reconhecimento das Quatro Nobre Verdades, reconhecimento do Óctuplo Caminho, aceitação de escolas espirituais budistas diferentes da sua, ausência de sectarismo e de proselitismo militante.

  1. Honorários - Pessoas singulares ou colectivas de reconhecido mérito, que tenham prestado serviços relevantes à UBP ou à divulgação do Budismo;
  2. Efectivos – Centros de ensino e prática do Dharma legalmente constituídos como pessoas colectivas, apartidárias e sem fins lucrativos, há mais de quinze anos, com mais de cem sócios, e que em termos de autoridade espiritual, beneficiem da presença contínua ou regular de uma autoridade espiritual (Mestre, abade, abadessa, Lama, Venerável, etc.) e sejam fruto de uma linhagem e de uma transmissão historicamente estabelecida, cuja antiguidade da tradição é notória. A nível espiritual e ético, o centro deve ser reconhecido pela tradição a que pertence, tradição que deve incluir ela própria a presença da sangha quádrupla (monges, monjas, no sentido dado por essa tradição, e praticantes leigos masculinos e femininos);
  3. Aderentes - Centros de ensino e prática do Dharma, escolas ou grupos legalmente constituídos como pessoas colectivas, ligados a um Membro Efectivo ou a um professor do Dharma reconhecido por uma das suas tradições, e sob a autoridade espiritual de um centro estabelecido em Portugal ou sob a autoridade espiritual em Portugal de um professor do Dharma reconhecido pela sua tradição;
  4. Beneméritos - Pessoas singulares ou colectivas que se identificam e aceitam os objectivos da UBP e que apoiam e/ou participam nas suas actividades, nomeadamente através da atribuição de donativos, de legados ou outros apoios financeiros, destinados à realização dos objectivos da UBP.

Artigo 7º

(Admissão dos Membros)

  1. A admissão de Membros será feita pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, que verificará a existência dos requisitos referidos no artigo anterior, à excepção dos Membros Beneméritos, cuja admissão será feita pela Direcção, num prazo máximo até à próxima Assembleia Geral.
  2. Tratando-se de pedido de adesão a Membro Efectivo ou Aderente, deve obrigatoriamente apresentar a documentação segundo os critérios definidos pela Direcção da UBP e será submetido à apreciação da Comissão de Adesão, que verificará a existência dos necessários requisitos legais e estatutários e elaborará um parecer, a ser apresentado à Assembleia Geral na altura da votação do pedido.
  3. A inexistência destes requisitos importará notificação para suprimento das deficiências e, se as mesmas não se mostrarem supridas em tempo, dará lugar ao indeferimento liminar da candidatura pela Direcção.
  4. Da decisão da Direcção, em todos os casos, caberá recurso para a Assembleia Geral, a apresentar no prazo de 10 dias a partir da notificação do indeferimento, que será deliberado na próxima reunião desta.

 

Artigo 8º

(Direitos dos Membros)

1 - Constituem direitos dos Membros Efectivos, em especial:

  1. Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos previstos nos presentes estatutos;
  2. Participar nas reuniões da Assembleia Geral, apresentando propostas e discutindo os assuntos elencados na Ordem de Trabalhos;
  3. Exercer o direito de voto nas reuniões da Assembleia Geral;
  4. Eleger os titulares de listas de candidatos aos cargos associativos;
  5. Propor à Direcção a admissão de novos Membros; e
  6. Denunciar situações de desrespeito pelos Estatutos.

2 - Constituem direitos dos Membros:

  1. Assistir às Assembleias Gerais;
  2. Sugerir listas de candidatos aos cargos associativos;
  3. Utilizar os serviços e meios da UBP nas condições que forem acordadas com a Direcção; e
  4. Participar nas iniciativas e actividades da UBP e usufruir dos demais benefícios, regalias ou apoios concedidos.

 

Artigo 9º

(Deveres dos Membros)

1 - Constituem deveres dos Membros Efectivos, em especial:

  1. Fazer-se obrigatoriamente representar nas Assembleias Gerais, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, tratando-se de Membros Efectivos.

 

2 - Sem prejuízo de outros que sejam estabelecidos por lei ou regulamento, constituem deveres dos Membros da UBP:

  1. Respeitar os Estatutos e os Regulamentos que estiverem em vigor, bem como cumprir todas as demais obrigações que lhes caibam por força da lei ou das deliberações tomadas em Assembleia Geral.
  2. Cumprir com as responsabilidades financeiras estabelecidas pela Assembleia Geral;
  3. Abster-se de praticar actos que causem ou possam causar prejuízos à UBP ou ponham em causa os seus fins ou o bom nome da associação.
  4. Contribuir para o prestígio e o desenvolvimento da UBP.

 

Artigo 10º

(Violação dos deveres)

  1. Os Membros que infringirem as normas de conduta estabelecidas no artigo anterior ficam sujeitos às sanções previstas nos Estatutos.
  2. Em particular, será suspenso dos seus direitos, por decisão da Direcção, o Membro que, durante seis meses consecutivos, não cumpra as suas responsabilidades financeiras para com a UBP. Esta suspensão durará até à regularização integral das quotas em atraso.

 

Artigo 11º

(Perda da qualidade de Membro)

  1. A qualidade de Membro cessa por dissolução ou morte, exoneração ou exclusão, aplicável quando se verifique quebra da integridade moral ou jurídica, que tenha actividade contrária ao budismo ou aos objectivos da UBP, ou que prejudique moral ou materialmente a União, ou pela perda da sua filiação a uma tradição, ou ainda se permanecerem quotas ou contribuições em dívida por mais de 12 meses, após notificação para sua regularização.
  2. A exclusão deverá ser fundamentada pela Direcção, e será sujeita a sufrágio em Assembleia Geral tratando-se de um Membro Honorário, Efectivo ou Aderente.

 

CAPÍTULO III

Órgãos

 

Artigo 12º

(Órgãos)

São órgãos da UBP a Assembleia Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal e a Comissão de Adesão.

 

Artigo 13º

(Mandato dos titulares dos órgãos)

  1. O mandato dos titulares dos órgãos sociais será de três anos, sendo permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, os mandatos deverão coincidir com o ano civil, contando-se como completo o ano civil em que o titular do órgão tenha sido eleito.
  3. Havendo incapacidade ou impossibilidade de cumprimento do mandato por um titular eleito, compete à Direcção a cooptação de um novo titular, que exercerá o cargo até ao fim do mandato em causa, sem necessidade de ratificação pela Assembleia Geral.

 

SECÇÃO I

Assembleia Geral

 

Artigo 14º

(Assembleia Geral)

  1. A Assembleia Geral é constituída pelos Membros Efectivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
  2. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, incumbindo ao Presidente dirigir os trabalhos.

 

Artigo 15º

(Convocação da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral deve ser convocada nas circunstâncias fixadas pelos Estatutos, ordinariamente uma vez em cada ano para aprovação das contas relativas ao exercício económico antecedente e elaboradas nos termos legais, e extraordinariamente, quando necessário.

 

Artigo 16º

(Forma da Convocação)

  1. A Assembleia Geral será convocada, a pedido da Direcção, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por aviso postal ou por correio electrónico, enviado a todos os Membros com um mínimo de oito dias de antecedência, indicando o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
  2. A Assembleia Geral será́ ainda convocada sempre que seja requerido, com um fim legítimo, por um conjunto de Membros Efectivos não inferior à quinta parte da sua totalidade.

 

Artigo 17º

(Funcionamento e Deliberações da Assembleia Geral)

  1. A Assembleia Geral reunirá em primeira convocação estando presente ou legalmente representada a maioria dos Membros Efectivos e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de Membros Efectivos presentes.
  2. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos Membros Efectivos presentes ou legalmente representados.
  3. Tratando-se de deliberações sobre alterações estatutárias ou de dissolução da UBP, as maiorias serão de 3/4 dos Membros Efectivos presentes e de 3/4 do total do número de Membros Efectivos, respectivamente.

 

Artigo 18º

(Competências da Assembleia Geral)

Compete à Assembleia Geral, sem prejuízo do mais que lhe seja cometido pelos Estatutos ou pela lei:

  1. Eleger os órgãos associativos;
  2. Deliberar sobre alterações aos Estatutos;
  3. Aprovar, mediante proposta da Direcção, os regulamentos da Associação e as respectivas alterações;
  4. Deliberar sobre as propostas que lhe sejam submetidas pela Direcção ou por qualquer Membro;
  5. A aprovação do relatório e contas do exercício anterior;
  6. Aprovar o plano de actividades e o orçamento para o exercício seguinte;
  7. Fixar, mediante proposta da Direcção, o montante da contribuição dos Membros, prevista nestes Estatutos;
  8. Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e a adquirir ou alienar imóveis ou bens móveis de valor elevado;
  9. Admitir novos Membros de acordo com o elencado no artigo 7º.
  10. Destituir os titulares dos órgãos da UBP bem como qualquer Membro, desde que se verifiquem os pressupostos para a sua exclusão, em particular se o mesmo der provas de que não respeita os Estatutos da UBP.

 

SECÇÃO II

Direcção

 

Artigo 19º

(Composição e Funcionamento da Direcção)

  1. A Direcção é composta no mínimo por 5 membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
  2. A Direcção reunirá sempre que seja convocada, com a antecedência de cinco dias, a solicitação do Presidente ou de dois dos seus membros, e funcionará desde que esteja presente a maioria dos seus titulares, podendo deliberar apenas meia hora após convocação no caso de não estarem presentes todos os titulares.
  3. As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

 

Artigo 20º

(Competências da Direcção)

  1. Compete à Direcção:
  2. Representar a UBP em juízo e fora dele;
  3. Cumprir os fins e objectivos da UBP;
  4. Gerir os meios administrativos e financeiros da UBP;
  5. Receber donativos, legados e heranças;
  6. Propor à Assembleia Geral, mediante parecer fundamentado da Comissão de Adesão, a admissão de novos Membros Honorários, Efectivos e Aderentes, nos casos previstos nos presentes Estatutos;
  7. Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, sempre que o julgue necessário;
  8. Elaborar o relatório e contas do exercício e o orçamento e submetê-los à apreciação do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral.
  9. Constituir delegações, nomeando e procedendo à destituição dos seus responsáveis, e definir o seu âmbito territorial de actuação, bem como proceder à sua dissolução e liquidação.
  10. Compete especialmente ao Presidente:
  11. Representar a UBP ou nomear um seu representante, nas suas relações com qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como em quaisquer manifestações externas em que for chamado a participar;
  12. Superintender na administração corrente e nos actos sociais;
  13. Convocar as reuniões da Direcção.

 

Artigo 21º

(Vinculação da UBP)

  1. A UBP obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção.
  2. Nos actos de mero expediente ou que não envolvam, directa ou indirectamente, responsabilidades para a UBP, será bastante a assinatura de qualquer um dos membros da Direcção.
  3. A UBP não poderá ser obrigada, em caso algum, por actos ou contractos estranhos ao seu objecto e fins.

 

SECÇÃO III

Conselho Fiscal

 

Artigo 22º

(Composição e Competências)

  1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator.
  2. Compete ao Conselho Fiscal:
    1. Zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatuárias;
    2. Verificar a regularidade da execução orçamental e dos registos contabilísticos da Associação e dos respectivos documentos de suporte;
    3. Elaborar um relatório anual sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório e as contas anuais da Direcção.

 

SECÇÃO IV

Comissão de Adesão

 

Artigo 23º

(Composição e Competências)

  1. A Comissão de Adesão é composta por um mínimo de três membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator;
  2. São atribuições da Comissão de Adesão:
  3. Analisar os pedidos de admissão de novos Membros Efectivos e Aderentes, em particular certificar-se de que a prova documental oficial dos candidatos cumpre os requisitos de admissibilidade expressos nos Estatutos;
  4. Verificar se os candidatos assumem, obrigatória e expressamente, o compromisso de respeitar os Estatutos da UBP.
  5. Em circunstâncias excepcionais de mérito evidente da escola candidata, a Comissão de Adesão pode propor à Assembleia Geral a sua adesão como membro efectivo,  mesmo não estando reunidos todos os critérios do artigo 6.º, n.º 2.

 

CAPÍTULO VI

(Disposições Finais e Transitórias)

 

Artigo 24º

  1. A UBP tem direito ao uso de emblema, bandeira e selo próprio, aprovados pela Direcção.
  2. A dissolução da UBP pode resultar da verificação de uma das seguintes causas:
  3. Deliberação da Assembleia Geral;
  4. Decisão judicial.
  5. Em caso de dissolução da UBP, os seus bens serão integrados no património da Associação ou Associações que dela resultem, ou terão o destino que por lei lhes vier a ser designado.
  6. Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais respeitantes às pessoas colectivas religiosas e por todas as normas legais aplicáveis.

 

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